O Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos apelou, a 25 de Agosto, à retirada dos projectos de lei do PSD, Chega e CDS-PP que pretendem alterar a legislação portuguesa sobre identidade de género, alertando para possíveis incompatibilidades com obrigações internacionais de direitos humanos assumidas por Portugal.
Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, Volker Türk manifestou preocupação com as propostas actualmente em discussão na especialidade, defendendo a sua retirada ou, em alternativa, uma revisão através de consultas “transparentes e inclusivas” que garantam o cumprimento das normas internacionais de direitos humanos.
Em causa estão projectos de lei do PSD, Chega e CDS-PP que prevêem, entre outras alterações, a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e sexo no registo civil. Segundo o Alto-Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, o reconhecimento legal da identidade de género deve basear-se na autodeterminação da pessoa e decorrer através de um procedimento administrativo simples, sem exigência de certificações médicas.
